Informação importante

DADOS FISCAIS

NIF: 505891042

DADOS BANCÁRIOS

Balcão: Millenium BCP

BIC/SWIFT: BCOMPTPL

IBAN: PT50 0033 0000 0109 1811 2828 2

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

A União Europeia criou uma plataforma online para apoiar os consumidores e estes apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, (entidade de resolução de litígio) que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se existir algum problema com a aquisição de um produto no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua situação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte:

  • o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação.
  • O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
  • A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Euroextras, Lda disponibiliza algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos: Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio;

  • Centro de Arbitragem do Sector Automóvel Av. da República 44, 3º Esq. 1050-194 Lisboa Tlf: 21 795 16 96 | 21 782 73 30 Tlm. 96 477 19 28 | 91 871 33 78 email: info@arbitragemauto.pt www.arbitragemauto.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com o sitio www.centroarbitragemlisboa.pt/ Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa e telefone 218807030 e fax 218807038 Para mais informações poderá consultar o Portal do Consumidor www.consumidor.pt

CONDIÇÕES DE VENDA PARA REVENDEDORES

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as transações entre a Euroextras, Lda e os clientes de revenda para aquisições online, por Telefone/Fax e presencialmente.

A navegação no sítio como a aquisição de algum produto na plataforma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

A Euroextras, Lda reserva-se o direito de modificar estas condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as mesmas em euroextras.pt.

1 - Informação específica para VENDAS ONLINE

1.1 - Domínio www.euroextras.pt

O endereço euroextras.pt encontra-se registado e é propriedade de Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda

1.2 - Conteúdos e Preços

Os preços indicados no nosso portal são apresentados em Euros, sem taxas e impostos incluídos. Os custos de transporte serão a cargo do cliente, sendo os mesmos acrescentados no final do pedido.

A Euroextras, Lda reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio.

Apesar dos esforços na inserção dos conteúdos, a Euroextras, Lda não se responsabiliza por erros nos preços, nas informações técnicas nem nas descrições dos produtos existentes no website.

1.3 - Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual bem como os conteúdos existentes nas nossas bases de dados são propriedade da Euroextras, Lda, tendo sido autorizados para a Euroextras, Lda. ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular dos direitos. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, modificar, publicar ou difundir qualquer tipo de imagem ou texto que conste no website, para fins comerciais, sem uma autorização prévia e por escrito da Euroextras, Lda. ou do titular dos direitos.

1.4 - Obrigações dos Clientes e Utilizadores da página www.euroextras.pt

O cliente/utilizador deverá cumprir as condições abaixo estipuladas e respeitá-las.

  • Nunca divulgar a sua palavra passe a terceiros;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Facultar dados pessoais e moradas de forma correta;

O cliente é responsável pela veracidade dos dados submetidos à Euroextras, Lda.

A Euroextras, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda devido à insuficiência dos dados inseridos pelo cliente.

O uso deste website encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela Euroextras, Lda.

A Euroextras, Lda. reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações acima descritas.

1.5 - Política de Privacidade

No seguimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Euroextras, Lda. informa que os tratamentos dos dados pessoais recolhidos através da sua plataforma online destinam-se somente ao processamento das encomendas, à comunicação com os clientes, ao processamento de pedidos de informação, de eventuais reclamações, análise estatística, assim como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

Caso o cliente opte por fazer o seu registo no sítio, está a autorizar a Euroextras, Lda. a enviar-lhe informação sobre produtos e serviços que julgamos serem de seu interesse.

A Euroextras, Lda está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes comprometendo-se a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Assim, caso pretenda, poderá a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da Euroextras, Lda. bastando exercer este direito através dos seguintes meios:

Correio eletrónico:
comercial@euroextras.pt

Carta:
Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda.
Zona Industrial de Baguim do Monte
Av. D. Miguel, 521
4435-678 Baguim do Monte

1.6 - Como encomendar online?

Para efetuar uma encomenda online, o cliente terá primeiro de se registar na plataforma, submetendo todos os dados requisitados. Após registo e concessão de acesso na condição de revendedor, bastará adicionar os produtos na quantidade desejada ao carrinho de compras. Uma vez concluída a escolha, deverá finalizar a compra e seguir todos os passos relativamente ao despacho e respetivo modo de pagamento.

1.7 - Estados da encomenda

Pendente: a aguardar pagamento. O cliente possui até 15 dias para efetuar o pagamento, findo o prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

A processar: a encomenda foi paga e a Euroextras, Lda. está a prepara-la.

Enviado/Levantar: a encomenda está pronta para envio ou para ser levantada.

Concluída: a sua encomenda foi entregue ou levantada.

1.8 - Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual bem como os conteúdos existentes nas nossas bases de dados são propriedade da Euroextras, Lda, tendo sido autorizados para a Euroextras, Lda. ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular dos direitos. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, modificar, publicar ou difundir qualquer tipo de imagem ou texto que conste no website, para fins comerciais, sem uma autorização prévia e por escrito da Euroextras, Lda. ou do titular dos direitos

2 – Informação para todos os meios de venda à distância (ONLINE, TELEFONE e FAX)

2.1 - Valor Mínimo de Compra

Todas as encomendas feitas pelo website, telefone ou fax e que sejam para envio por transportadora, devem no seu total igualar ou ultrapassar o valor mínimo liquido de 10,00 euros. Caso este limite mínimo não seja respeitado, a Euroextras, Lda reserva-se o direito de aplicar uma taxa de 3,00 euros, para cobrir despesas de processamento dessa(s) encomenda(s).

2.2 - Custos de Envio

Por predefinição, todas as entregas são realizadas pelo CTT (EMS), sendo os portes sempre debitados ao cliente.

Os clientes com contratos com transportadoras ou que optem por pedir o envio por outro meio de transporte que não os CTT (EMS), devem indicar isso no momento do pedido.

Para todas as encomendas colocadas online, o cliente será notificado por correio eletrónico do envio da mesma, logo que esta esteja pronta para despacho.

Na recepção pelo cliente, toda a mercadoria deverá ser confirmada aquando da entrega. Caso existam danos visíveis no exterior das caixas, deverá recusar a encomenda sem a abrir, preenchendo as reservas de forma precisa. Se os danos ou espoliações não forem objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas na folha de entregas, quer a Euroextras, Lda, quer a transportadora, não serão responsáveis por danos ou perdas de material não conferido.

A assinatura do destinatário, bem como a sua reprodução, constituia prova da entrega das encomendas e ambas as partes reconhecem nesta assinatura um valor idêntico ao de uma assinatura tradicional em papel, sendo todos os comprovativos de entrega solicitados à nossa transportadora pelo cliente.

2.3 - Disponibilidade e Entrega

A Euroextras, Lda compromete-se a respeitar os prazos de entrega de um pedido caso haja disponibilidade em stock.

O prazo médio de entrega de uma encomenda aquando o seu registo será de 24H em dias úteis, contudo, mediante a disponibilidade de alguns produtos, a Euroextras, Lda poderá não garantir a entrega dentro do prazo pretendido. Qualquer atraso face à estimativa apresentada não confere o direito a indemnização.

Todo o tipo de expedição será efetuado apenas em dias uteis, excluindo-se por isso os fins-de-semanas e feriados.

2.4 - Cancelamentos

O cliente poderá cancelar a sua encomenda enquanto esta estiver a ser processada sem prejuízo para o mesmo. Para isso, bastará contactar telefonicamente ou remeter um e-mail para encomendas@euroextras.pt, expondo a sua intenção, com o respetivo número de encomenda.

2.5 - Devoluções

Procedimentos:

- Enviar email para devolucoes@euroextras.pt com justificação detalhada sobre as razões porque pretende devolver o(s) artigo(s), com inclusão de data de venda do(s) mesmo(s) ao cliente final.

- A Euroextras, Lda analisará os pedidos e num prazo máximo de 48H dará uma resposta, com a aprovação ou declinação do pedido.

- Em caso de a devolução ser aprovada, os clientes devem devolver os artigos, anexando obrigatoriamente uma cópia da factura de venda ao cliente final, cujo nome poderá ser ocultado.

- Os Clientes devem ter em atenção que só serão aceites devoluções após aprovação prévia da Euroextras, Lda e desde que cumpram os seguintes requisitos:

- As embalagens originais devem estar intactas
- Os artigos não podem ter quaisquer marcas de uso ou de terem sido aplicados
- Não são aceites trocas ou devoluções de lâmpadas, salvo falta de conformidade.

2.6 - Garantias

Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia ultrapassar os 6 meses sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise por parte do fabricante e substituídos após aprovação deste, de forma gratuita. Em caso de ruptura de stock, a devolução será feita logo após a reposição do mesmo por parte do fabricante, implicando um prazo mais dilatado.

As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados pela nossa empresa.

Exclusão de Garantia:

  • Desgaste normal do produto;
  • Defeitos causados por manuseamento incorreto;
  • A garantia limitada não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
  • Esta garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o numero de série do produto for ilegível;
  • A garantia não é aplicável quando este é destinado para competição.

Como acionar a Garantia:

Para acionar a garantia deverá entrar em contacto com a Euroextras, Lda. pelo e-mail garantias@euroextras.pt e expor a situação de forma detalhada, indicando o número da fatura correspondente. De seguida, receberá uma resposta à situação e caso seja necessário ativar a garantia, deverá remeter o produto devidamente acondicionado para a Euroextras, Lda, indicando o respetivo número de processo atribuído.

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as condições acima mencionadas.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

3 – Informação específica para VENDAS AO BALCÃO

Para vendas directamente ao balcão aplicam-se as mesmas regras no que diz respeito às devoluções e às garantias.

CONDIÇÕES DE VENDA PÚBLICO

1. Domínio www.euroextras.pt

O endereço euroextras.pt encontra-se registado e é propriedade de Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda

2. Campo de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda abaixo apresentadas, determinam exclusivamente as relações contratuais entre o cliente, usuário da plataforma online e a entidade Euroextras, Lda.

A navegação no sítio como a aquisição de algum produto na plataforma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

A Euroextras, Lda reserva-se o direito de modificar estas condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as mesmas em euroextras.pt.

3. Conteúdos e Preços

Os preços indicados no nosso portal são apresentados em Euros, sem taxas e impostos incluídos. Os custos de transporte serão a cargo do cliente, sendo os mesmos acrescentados no final do pedido.

A Euroextras, Lda reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio.

Apesar dos esforços na inserção dos conteúdos, a Euroextras, Lda não se responsabiliza por erros nos preços, nas informações técnicas nem nas descrições dos produtos existentes no website.

4. Custos de Envio

Por predefinição, todas as entregas são realizadas pelo CTT, sendo os portes sempre debitados ao cliente.

Envio para Portugal Continental
Valor: 10,00 €

Envios para as Ilhas
Valor: A informar

Estando a encomenda pronta para despacho, o cliente será notificado por correio eletrónico do envio da mesma.

Na recepção, toda a mercadoria deverá ser confirmada aquando da entrega. Caso existam danos visíveis no exterior das caixas, deverá recusar a encomenda sem a abrir, preenchendo as reservas de forma precisa. Se os danos ou espoliações não forem objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas na folha de entregas, quer a Euroextras, Lda, quer a transportadora, não serão responsáveis por danos ou perdas de material não conferido.

A assinatura do destinatário, bem como a sua reprodução, constituia prova da entrega das encomendas e ambas as partes reconhecem nesta assinatura um valor idêntico ao de uma assinatura tradicional em papel, sendo todos os comprovativos de entrega solicitados à nossa transportadora pelo cliente.

5. Disponibilidade e Entrega

A Euroextras, Lda compromete-se a respeitar os prazos de entrega de um pedido caso haja disponibilidade em stock.

O prazo médio de entrega de uma encomenda aquando o registo e respetivo pagamento será de 10 (dez) dias úteis, contudo, mediante a disponibilidade de alguns produtos, a Euroextras, Lda poderá não garantir a entrega dentro do prazo pretendido. Qualquer atraso face à estimativa apresentada não confere o direito a indemnização.

Todo o tipo de expedição será efetuado apenas em dias uteis, excluindo fim-de-semana e feriados.

6. Cancelamentos e Devoluções

O cliente poderá cancelar a sua encomenda enquanto esta estiver a ser processada sem prejuízo para o mesmo. Para isso, bastará remeter um e-mail para encomendas@euroextras.pt, expondo a sua intensão, com o respetivo número de encomenda.

Para vendas online e a partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O cliente reserva-se no direito de exercer o direito de livre resolução num prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens no caso de compras online.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à Euroextras, Lda, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, e-mail ou fax).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada à Euroextras, Lda. antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, o cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Euroextras, Lda for informada da decisão de resolução do contrato celebrado. A Euroextras, Lda irá proceder aos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Euroextras, Lda só efectuará o reembolso após recepção dos bens devolvidos e respectiva verificação do seu estado.

Todos os custos associados à devolução dos bens, na sequência do exercício do direito de livre resolução, terão de ser suportados pelo cliente na íntegra, assim como as despesas de manuseamento correspondente a 15% do valor da mercadoria.

O cliente será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Não há direito de livre resolução nos seguintes casos:

  • Compras directamente ao balcão;
  • Fornecimento de bens encomendados em exclusivo e mediante pedido exclusivo;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Na devolução, apenas serão aceites produtos nas seguintes condições:

  • A não aplicação do material;
  • A embalagem deve estar rigorosamente intacta conforme envio;
  • Qualquer material que seja devolvido não poderá ter qualquer tipo de dano;
  • Não são aceites trocas ou devoluções de lâmpadas, salvo falta de conformidade.
  • Não serão aceites quaisquer artigos que tenham sido utilizados.

Como devolver:

Após contacto prévio com a Euroextras, Lda(Telf. 224 856 431; Fax: 224 56 433 ou devolucoes@euroextras.pt e lhe serem dadas as indicações para a respetiva devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda.
Zona Industrial de Baguim do Monte
Av. D. Miguel, 521
4435-678 Baguim do Monte

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O cliente terá de devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar com o dia em que informou a Euroextras, Lda. da intenção de devolver o artigo, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 dias.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de devolução, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

7. Garantia e reclamações

Reclamações

Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise do fabricante do produto. Em caso da reclamação ser aceite pelo fabricante, procederemos de acordo com a alínea abaixo.

Garantia

Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia ultrapassar os 2 anos sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo rutura em stock, implicando um prazo mais extensível pelo Fornecedor.

As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados pela nossa empresa.

Exclusão de Garantia:

  • Desgaste normal do produto;
  • Defeitos causados por manuseamento incorreto;
  • A garantia limitada não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
  • Esta garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o numero de série do produto for ilegível;
  • A garantia não é aplicável quando este é destinado para competição.

A garantia limitada não afeta os seus direitos legais (de carácter imperativo) tal como estabelecidos na legislação nacional relativa a bens de consumo, quando aplicada, (DL nº 67/03 de 8 de Abril).

Como acionar a Garantia:

Para acionar a garantia deverá entrar em contacto com a Euroextras, Lda. pelo e-mail garantias@euroextras.pt e expor a situação de forma detalhada, indicando o número da factura correspondente. De seguida, receberá uma resposta à situação e caso seja necessário ativar a garantia, deverá remeter o produto devidamente acondicionado para a morada abaixo, indicando o respetivo número de processo atribuído.

Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda.
Zona Industrial de Baguim do Monte
Av. D. Miguel, 521
4435-678 Baguim do Monte

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as condições acima mencionadas.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

8. Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual bem como os conteúdos existentes nas nossas bases de dados são propriedade da Euroextras, Lda, tendo sido autorizados para a Euroextras, Lda. ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular dos direitos. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, modificar, publicar ou difundir qualquer tipo de imagem ou texto que conste no website, para fins comerciais, sem uma autorização prévia e por escrito da Euroextras, Lda. ou do titular dos direitos.

9. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

  • O cliente/utilizador deverá cumprir as condições abaixo estipuladas e respeitá-las.
  • Nunca divulgar a sua palavra passe a terceiros;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Facultar dados pessoais e moradas de forma correta;
  • O cliente é responsável pela veracidade dos dados submetidos à Euroextras, Lda.
  • A Euroextras, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda devido à insuficiência dos dados inseridos pelo cliente.
  • O uso deste website encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela Euroextras, Lda.
  • A Euroextras, Lda. reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações acima descritas.

10. Política de Privacidade

No seguimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Euroextras, Lda. informa que os tratamentos dos dados pessoais recolhidos através da sua plataforma online destinam-se somente ao processamento das encomendas, à comunicação com os clientes, ao processamento de pedidos de informação, de eventuais reclamações, análise estatística, assim como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

Caso o cliente opte por fazer o seu registo no sítio, está a autorizar a Euroextras, Lda. a enviar-lhe informação sobre produtos e serviços que julgamos serem de seu interesse.

A Euroextras, Lda está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes comprometendo-se a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Assim, caso pretenda, poderá a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da Euroextras, Lda. bastando exercer este direito através dos seguintes meios:

Correio eletrónico:
comercial@euroextras.pt

Carta:
Euroextras – Importação e Exportação de Acessórios Auto, Lda.
Zona Industrial de Baguim do Monte
Av. D. Miguel, 521
4435-678 Baguim do Monte

11. Como encomendar online?

Para efetuar uma encomenda online, o cliente terá primeiro de se registar na plataforma, submetendo todos os dados requisitados. Após registo, bastará adicionar os produtos na quantidade desejada ao carrinho de compras. Uma vez concluída a escolha, deverá selecionar “Checkout” e seguir todos os passos relativamente ao despacho e respetivo modo de pagamento.

12. Estados da encomenda

Pendente: a aguardar pagamento. O cliente possui até 15 dias para efetuar o pagamento, findo o prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

A processar: a encomenda foi paga e a Euroextras, Lda. está a prepara-la.

Enviado/Levantar

: a encomenda está pronta para envio ou para ser levantada.

Concluída: a sua encomenda foi entregue ou levantada.

13. Litígio

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Telf. 217 827 330 e 217 951 696.
E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt
web: www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

A empresa EUROEXTRAS- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS AUTO LDA. (doravante só EUROEXTRAS) trabalha diariamente de forma empenhada para proporcionar aos seus clientes e utilizadores dos seus serviços uma melhor oferta e experiência de utilização. Os dados pessoais são essenciais na concretização deste desígnio, por essa razão, a EUROEXTRAS reforçou o seu compromisso na salvaguarda da privacidade dos dados pessoais dos clientes e utilizadores dos serviços da EUROEXTRAS. Assim, queremos que esteja informado sobre a nova legislação da proteção de dados pessoais, que entra em vigor no próximo dia 25 de Maio de 2018, e sobre as medidas e os procedimentos que adotamos para o efeito.

Neste contexto, desenvolvemos uma Política de Privacidade, sujeita aos mais elevados padrões de segurança e privacidade, onde garantimos que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com as suas finalidades e os direitos que lhe são consagrados. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, para que finalidade podemos utilizar os seus dados e com quem os partilhamos, quanto tempo os mantemos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer o seu legítimo direito.

PERGUNTAS FREQUENTES

I. POR QUE ALTEROU A EUROEXTRAS A SUA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

De forma a reforçar o seu compromisso na salvaguarda da privacidade dos dados pessoais dos clientes e utilizadores dos serviços da EUROEXTRAS e assegurar o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGDP”), a EUROEXTRAS procedeu à alteração da sua Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada, a todo o tempo, em Regulamento Geral de Proteção de Dados.

II. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam. Os titulares dos dados pessoais são, neste caso, os clientes e utilizadores dos serviços da EUROEXTRAS.

III. QUE DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS E TRATADOS PELA EUROEXTRAS?

A EUROEXTRAS poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais dos clientes e utilizadores:

a. Dados de identificação e de contacto: por exemplo, nome, morada, número de identificação fiscal, dados de pagamento, dados constantes de redes sociais (nome, fotografia de perfil, email, data de nascimento e localidade), endereço de correio eletrónico e contacto telefónico, data de nascimento, género.

b. Serviço: por exemplo, dados relativos a serviços contratados ou adquiridos à EUROEXTRAS.

c. Interesses: por exemplo, interesse nos serviços da EUROEXTRAS, marca do automóvel, clube de futebol, desportos favoritos, outros interesses.

d. Perfil de utilização: por exemplo, dados que resultam das informações técnicas disponibilizadas pelo dispositivo utilizado pelo cliente ou utilizador sempre que acede a um serviço da EUROEXTRAS, em concreto, endereço IP, browser, sistema operativo e motor de busca da Internet utilizados e resolução do ecrã.

IV. QUANDO RECOLHE A EUROEXTRAS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais dos clientes e utilizadores serão recolhidos quando estes subscrevem, aderem, compram ou utilizam um serviço da EUROEXTRAS (por exemplo, quando assinam uma publicação ou newsletters, quando se registam através da criação de uma conta de cliente, quando acedem a um site da EUROEXTRAS, quando participam em concursos, passatempos ou promoções ou quando instalam uma aplicação/app).

V. POR QUE RECOLHE E TRATA A EUROEXTRAS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A EUROEXTRAS trata os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores para diferentes finalidades:

a. Prestação dos serviços, incluindo adesão aos serviços (assinaturas e subscrições), gestão de conteúdos, faturação, contactos, informações ou pedidos e gravação de chamadas para prova de transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual;

b. Marketing, incluindo venda ou marketing de serviços, análise de perfis e preferências de utilização dos serviços, melhoria e desenvolvimento dos serviços e da experiência de utilização, oferta de conteúdos, gestão de conteúdos disponibilizados por anunciantes;

c. Gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade;

d. Cobrança extrajudicial e judicial e pagamentos;

e. Gestão de reclamações;

f. Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridade judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legais;

g. Controlo da segurança, podendo incluir controlo de acessos físicos e lógicos e videovigilância.

VI. COM QUEM PARTILHA A EUROEXTRAS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A EUROEXTRAS não transmite os dados pessoais dos clientes e utilizadores a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que a EUROEXTRAS esteja sujeita, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

A EUROEXTRAS pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

a. Prestadores de serviços que prestem serviços à EUROEXTRAS (por exemplo, prestadores de serviços de IT);

b. Empresas que integram o Grupo EUROEXTRAS ou a entidades parceiras da EUROEXTRAS, nos casos em que tiver prestado o seu consentimento para esse efeito;

c. Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais (como, por exemplo, a Autoridade Tributária ou autoridades judiciais).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a EUROEXTRAS:

a. Assegurará que essa transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia;

b. Ou, caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

VII. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

O titular dos dados pessoais poderá a qualquer altura exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:

• Carta: dirigida à EUROEXTRAS e enviada para a morada Avenida Dom Miguel, nº 521, 4435-678, Baguim do Monte;

• Email: para o endereço de correio eletrónico euroextras@euroextras.pt>

VIII. POR QUANTO TEMPO GUARDA A EUROEXTRAS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A EUROEXTRAS apenas tratará e conservará os dados pessoais do cliente ou utilizador, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou até que o cliente ou utilizador exerça validamente o direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais serão tratados e conservados (i) durante a vigência da relação contratual entre a EUROEXTRAS e os clientes, (ii) pelo período de tempo que resulte de consentimento prestado pelo titular dos dados ou (iii) pelo período de tempo necessário para salvaguardar um interesse legítimo da EUROEXTRAS ou de terceiro.

Após o decurso do prazo de conservação, e desde que a EUROEXTRAS não esteja obrigada, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, a EUROEXTRAS eliminará os dados pessoais de forma segura ou procederá à sua anonimização, caso seja possível.

IX. QUAIS OS SEUS DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS E COMO EXERCÊ-LOS?

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

a. Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela EUROEXTRAS, bem como o direito a aceder a esses dados e a de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação. Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.

b. Direito de retificação: tem o direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.

c. Direito de direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais.

d. O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que a EUROEXTRAS não esteja obrigada, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

e. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações tem o direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à EUROEXTRAS verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses da EUROEXTRAS prevalecem sobre os seus. A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

f. Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com a EUROEXTRAS e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à EUROEXTRAS, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que a EUROEXTRAS transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

g. Direito de retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

h. Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos da EUROEXTRAS, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, a EUROEXTRAS cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento.

i. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar. Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões (i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, (ii) forem autorizadas por legislação a que a EUROEXTRAS esteja sujeita ou (iii) forem baseadas no seu consentimento explícito. A EUROEXTRAS não adota decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares. Nos casos em que adote decisões individuais automatizadas, a EUROEXTRAS aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por parte da EUROEXTRAS, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

j. Direito a apresentar uma reclamação: direito de apresentar uma reclamação junto da EUROEXTRAS ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I. OBJETIVOS E COMPROMISSO

A presente Política de Privacidade tem por objetivo:

a. Descrever a forma como a empresa EUROEXTRAS trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a EUROEXTRAS (sejam clientes, parceiros e utilizadores dos serviços), incluindo aquelas que acedem às suas instalações (edifício-sede, delegações e postos de recolha de anúncios);

b. Informar os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).

A EUROEXTRAS está fortemente comprometida com a proteção da privacidade dos dados pessoais dos clientes da EUROEXTRAS (“Clientes”), e dos Utilizadores dos serviços da EUROEXTRAS (“Utilizadores”).

De igual forma, a EUROEXTRAS está empenhada em salvaguardar, a todo o tempo, os direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na legislação aplicável.

II. CONCEITOS ESSENCIAIS: DADOS PESSOAIS, TITULARES DOS DADOS, TRATAMENTO DOS DADOS E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

a. DADOS PESSOAIS - Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

b. TITULARES DOS DADOS PESSOAIS - Os titulares dos dados são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam. Os titulares dos dados pessoais são, neste caso, os Clientes e Utilizadores dos serviços da EUROEXTRAS.

c. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

d. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS - O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores é a empresa EUROEXTRAS que presta o serviço e que decide, em concreto, quais os dados pessoais a recolher, as finalidades e os meios do tratamento e o prazo de conservação dos dados pessoais.

III. PRINCÍPIOS A OBSERVAR NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

No tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores a EUROEXTRAS observa e respeita, de forma permanente, os seguintes princípios fundamentais:

a. Licitude do Tratamento: os dados pessoais apenas serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: (i) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, (ii) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido, (iii) o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a EUROEXTRAS esteja sujeita ou o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, (iv) o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investida a EUROEXTRAS ou (v) o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela EUROEXTRAS ou por terceiros.

b. Transparência: será prestada informação acerca do tratamento dos dados pessoais aos seus respetivos titulares, a qual será transmitida de forma concisa, de fácil acesso e compreensão, sendo utilizada uma linguagem clara e simples.

c. Finalidade: os dados pessoais serão tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

d. Minimização: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

e. Exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, adotando a EUROEXTRAS medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

f. Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando a EUROEXTRAS as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

g. Limitação da Conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

h. Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito: a EUROEXTRAS aplicará, quer no momento de definição dos meios de tratamento, quer durante o próprio tratamento dos dados pessoais, as medidas técnicas e organizativas adequadas e destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados pessoais.

IV. OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA EUROEXTRAS E O MODO COMO SÃO RECOLHIDOS

A EUROEXTRAS poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos Clientes e Utilizadores:

Categorias de dados pessoais
Exemplos
Dados de Identificação e de Contacto Nome, morada, número de identificação fiscal, dados de pagamento, dados constantes de redes sociais (nome, fotografia de perfil, email, data de nascimento e localidade), endereço de correio eletrónico e contacto telefónico, data de nascimento, género
Serviço Dados relativos a serviços contratados ou adquiridos à EUROEXTRAS, por exemplo publicações subscritas
Interesses Interesse nos serviços da EUROEXTRAS, marca do automóvel, clube de futebol, desportos favoritos, outros interesses
Perfil de utilização Dados que resultam das informações técnicas disponibilizadas pelo dispositivo utilizado pelo Cliente ou Utilizador sempre que acede a um serviço da EUROEXTRAS, designadamente, endereço IP, browser, sites visualizados, sistema operativo e motor de busca da Internet utilizados e resolução do ecrã

Os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores serão recolhidos quando estes subscrevem, aderem ou utilizam um serviço da EUROEXTRAS (por exemplo, quando assinam uma publicação ou newsletters, quando se registam através da criação de uma conta de cliente, quando acedem ao site da EUROEXTRAS, quando participam em concursos, passatempos ou promoções ou quando instalam uma aplicação/app).

A recolha dos dados pessoais pode ser efetuada através de um documento escrito, através de um site da EUROEXTRAS, por via telefónica ou presencialmente.

A EUROEXTRAS poderá recolher dados pessoais a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes, nomeadamente através de terceiros (neste caso a EUROEXTRAS compromete-se a cumprir todas as normas legais que lhe sejam aplicáveis e a impor aos terceiros transmitentes o cumprimento das obrigações legais que sobre eles impendam, nomeadamente a obrigação de obtenção de consentimento para a transmissão dos dados pessoais).

V. FINALIDADES PARA AS QUAIS A EUROEXTRAS TRATA OS SEUS DADOS

A EUROEXTRAS trata os dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores para as seguintes finalidades:

a. Prestação dos serviços, incluindo adesão aos serviços (assinaturas e subscrições), gestão de conteúdos, faturação, contactos, informações ou pedidos e gravação de chamadas para prova de transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual.

b. Marketing, incluindo venda ou marketing de serviços, análise de perfis e preferências de utilização dos serviços, melhoria e desenvolvimento dos serviços e da experiência de utilização, oferta de conteúdos, gestão de conteúdos disponibilizados por anunciantes;

c. Gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade e cobrança;

d. Cobrança extrajudicial e judicial e pagamentos;

e. Gestão de reclamações;

f. Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legais;

g. Controlo da segurança, podendo incluir controlo de acessos físicos e lógicos e videovigilância.

VI. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A EUROEXTRAS apenas procederá ao tratamento de dados pessoais desde que esteja verificado algum dos seguintes fundamentos:

a. Consentimento: casos em que o Cliente ou Utilizador tenha prestado o seu consentimento livre, específico, informado, explícito e inequívoco, seja verbalmente, por escrito, presencialmente ou através do preenchimento e validação de um formulário ou opção de seleção. No caso em que sejam tratados dados pessoais de menores e seja necessário obter o consentimento, a EUROEXTRAS obterá o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais. Por exemplo, a EUROEXTRAS irá tratar os seus dados pessoais, caso tenha prestado o seu consentimento, para gravar as chamadas que efetua para os nossos call centers.

b. Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a adesão ou subscrição de um serviço da EUROEXTRAS ou para a sua respetiva prestação ou execução, por exemplo para a gestão de faturação de contactos de informações ou de pedidos.

c. Cumprimento de uma obrigação jurídica: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a EUROEXTRAS possa cumprir uma obrigação legal a que está vinculada, por exemplo cumprimento de obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais

d. Interesse Legítimo: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a EUROEXTRAS possa exercer um interesse legítimo próprio ou de terceiro, por exemplo, melhoria e desenvolvimento dos serviços.

VII. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Enquanto titular dos dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

a. Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela EUROEXTRAS, bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação. Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.

b. Direito de retificação: tem o direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.

c. Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais. O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que a EUROEXTRAS não esteja obrigada, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

d. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações tem o direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à EUROEXTRAS verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses da EUROEXTRAS prevalecem sobre os seus. A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

e. Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com a EUROEXTRAS e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à EUROEXTRAS, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que a EUROEXTRAS transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

f. Direito de retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.

g. Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos da EUROEXTRAS, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, a EUROEXTRAS cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento.

h. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar. Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões (i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, (ii) forem autorizadas por legislação a que a EUROEXTRAS esteja sujeita ou (iii) forem baseadas no seu consentimento explícito. A EUROEXTRAS não adota decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares. Nos casos em que adote decisões individuais automatizadas, a EUROEXTRAS aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por parte da EUROEXTRAS, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

i. i) Direito a apresentar uma reclamação: direito de apresentar uma reclamação junto da EUROEXTRAS ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

VIII. EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O exercício dos direitos pelos titulares é gratuito, exceto se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a EUROEXTRAS poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:

• Carta: dirigida à EUROEXTRAS e enviada para a morada Avenida Dom Miguel nº 521, 4435-678, Baguim do Monte;

• Email: para o endereço de correio eletrónico euroextras@euroextras.pt.

IX. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A EUROEXTRAS apenas tratará e conservará os dados pessoais do Cliente ou Utilizador, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou até que o Cliente ou Utilizador exerça validamente o direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais serão tratados e conservados (i) durante a vigência da relação contratual entre a EUROEXTRAS e os Clientes, (ii) pelo período de tempo que resulte de consentimento prestado pelo titular dos dados ou (iii) pelo período de tempo necessário para salvaguardar um interesse legítimo da EUROEXTRAS ou de terceiro.

Após o decurso do prazo de conservação, e desde que a EUROEXTRAS não esteja obrigada, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, a EUROEXTRAS eliminará os dados pessoais de forma segura ou procederá à sua anonimização, caso seja possível.

X. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

A EUROEXTRAS não transmite os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que a EUROEXTRAS esteja sujeita, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

A EUROEXTRAS pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

a. Prestadores de serviços que prestem serviços à EUROEXTRAS (por exemplo, prestadores de serviços de IT);

b. Entidades parceiras da EUROEXTRAS, nos casos em que tiver prestado o seu consentimento para esse efeito;

c. Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais (como, por exemplo, a Autoridade Tributária ou autoridades judiciais).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a EUROEXTRAS:

a. Assegurará que essa transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,

b. Caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

XI. SITES DA EUROEXTRAS E COOKIES

A EUROEXTRAS não é responsável pelos sites externos ou de terceiros, aos quais se pode aceder através dos diversos sites da EUROEXTRAS, nem por qualquer conteúdo publicado nos mesmos por quaisquer terceiros. Por isso, a EUROEXTRAS aconselha a que os Clientes e Utilizadores, sempre que acedam a sites externos ou de terceiros, verificar os respetivos termos e condições de utilização e política de privacidade. Utilizamos cookies para armazenar informação, tais como os seus dados de navegação quando visita o nosso website. Isto poderá incluir um simples popup ou uma ligação a vários serviços que providenciamos, tais como campanhas de e-mail ou promoção. Os cookies são importantes para nós para efeitos estatísticos e segmentação. Enquanto utilizador pode desligar os seus cookies nas opções do seu browser ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Antivírus. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website ou outros websites. O website utiliza o serviço Google Analytics, cujos cookies e política de privacidade podem ser consultados em: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usage#gajs e https://www.google.com/intl/pt-PT/policies/. A loja online poderá possuir ligações para outros sites, os quais, no nosso entendimento, podem conter informações e/ou ferramentas úteis para o visitante.

XII. MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS

A EUROEXTRAS adotou e implementou um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias, suficientes e adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais contra a sua destruição, a perda acidental, a perda, a alteração, a difusão ou acessos não autorizados, acidentais ou ilícitos, bem como as medidas necessárias, suficientes e adequadas para garantir a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais e um nível de segurança técnico e de organização adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e natureza dos dados pessoais.

XIII. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EUROEXTRAS poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política de Privacidade, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua comunicação aos Clientes e Utilizadores.